“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos, 10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...] Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”. (ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2021.) Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.
- A)A identificação civil é essencial para a vida em sociedade, cuja autoridade estatal sobre os particulares permite a organização dos atos da vida civil e social.
Correta. A identificacao civil permite a organização dos atos da vida civil e social e viabiliza direitos, como o acesso a visitas no sistema prisional.
- B)A identificação civil é tema de direito privado, que, por sua vez, não se relaciona com o Direito Administrativo.
Incorreta. Identificacao civil e registros estatais também se conectam ao Direito Administrativo, por envolverem organização e prestação administrativa.
- C)O indivíduo está sujeito ao poder estatal, podendo inclusive ser preso e exercer direitos correlatos, como o de receber visitas, ainda que não tenha documentos.
Incorreta. O texto mostra justamente a dificuldade de exercer direitos sem documentos, não a plena fruicao desses direitos apesar da ausencia documental.
- D)Necessitar da legibilidade do Estado, conforme coloca a autora, se refere à garantia de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal.
Incorreta. A legibilidade perante o Estado, no contexto, não significa apenas liberdade contra o poder estatal, mas reconhecimento administrativo para acessar direitos.
- E)No relato apresentado pela autora, o interesse público se refere particularmente ao direito de visita, reclamando atuação do Poder Público.
Incorreta. O caso envolve direito de visita, mas a função administrativa destacada e mais ampla: organizar identificacao e legibilidade civil.
Gabarito: A
Uma função central do Direito Administrativo e organizar a atuação estatal sobre a vida social, disciplinando poderes, serviços e registros que tornam possível o exercício de direitos. A identificacao civil exemplifica essa função de organização e reconhecimento jurídico do individuo perante o Estado.