João foi vereador junto à Câmara Municipal em cidade do interior do Estado Alfa por dois mandatos consecutivos, em razão de sua reeleição, exercendo o cargo eletivo de forma ininterrupta no período de 01/01/2009 até 31/12/2016. Após receber representação, o Ministério Público instaurou inquérito civil e acaba de encerrar sua investigação no mês de novembro de 2020, concluindo que João, no mês de junho de 2010, utilizou, em obra de reforma em sua residência, equipamentos e materiais de construção de propriedade da Câmara, bem como o trabalho de servidores públicos da Casa Legislativa. No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, João:
- A)praticou ato de improbidade administrativa e ainda não se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir do término de seu segundo mandato eletivo;
Correta, porque o ato pode caracterizar improbidade e o prazo prescricional de 5 anos, no mandato eletivo com reeleição consecutiva, conta do término do último mandato.
- B)praticou ato de improbidade administrativa, mas já se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir do término de seu primeiro mandato eletivo;
Errada, porque o prazo não começa no fim do primeiro mandato quando há continuidade do exercício por reeleição sucessiva.
- C)praticou ato de improbidade administrativa, mas já se operou a prescrição de cinco anos, que é contada a partir da data do fato;
Errada, porque, para agente com mandato eletivo, a prescrição não conta da data do fato, mas do término do mandato.
- D)não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de provas de dano ao erário, e cometeu crime de responsabilidade que, contudo, já prescreveu;
Errada, porque há, em tese, improbidade com dano ao erário e não se trata de crime de responsabilidade na hipótese narrada.
- E)não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de provas de dano ao erário, mas cometeu falta funcional que, contudo, já prescreveu.
Errada, porque a conduta descrita não é mera falta funcional e também há, em tese, ato de improbidade pelo uso indevido de bens e servidores públicos.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa alcança o agente público que usa a estrutura estatal em benefício próprio. No caso, João teria utilizado equipamentos, materiais da Câmara e servidores públicos em obra particular da sua casa. Isso, em tese, configura ato de improbidade por causar dano ao erário e violar os deveres de honestidade e lealdade à Administração, nos termos da Lei 8.429/1992. O ponto-chave da questão é a prescrição. Para agente detentor de mandato eletivo, a regra do art. 23, I, da LIA, na redação aplicável ao caso, é que o prazo de 5 anos começa a contar do término do exercício do mandato. O STJ entende que, havendo reeleição consecutiva, a contagem prescricional se dá ao final do último mandato, porque a relação funcional permaneceu contínua. Por isso, como João exerceu o cargo de forma ininterrupta de 01/01/2009 até 31/12/2016, o prazo de 5 anos só começou em 31/12/2016 e terminaria em 31/12/2021. Como a apuração foi encerrada em novembro de 2020, ainda não havia prescrição. Resultado: ele, em tese, praticou ato de improbidade administrativa, e ainda não se operou a prescrição. É exatamente o que afirma a alternativa A.