A legislação brasileira referente às licitações, notadamente, Lei nº 14.133/2021, estabelece certas situações nas quais a licitação não é exigível. Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
- A)É inexigível a licitação para a aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornemnecessária sua escolha. Trata-se de avaliação discricionária da Administração Pública e pode se realizar mesmo se existir imóvel público vago e disponível que atenda o objeto.
Errada: a contratação de imóvel pode ser inexigível, mas a Administração deve justificar a escolha e observar a preferência por imóvel público disponível, não sendo uma escolha livre e irrestrita.
- B)É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, sendo possível ao Estado demonstrar esta situação por uma questão de preferência por marca específica do item a ser licitado.
Errada: a exclusividade não pode ser provada por mera preferência por marca, e sim por demonstração efetiva de que só aquele produtor, empresa ou representante pode fornecer o objeto.
- C)É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo, inclusive, possível a contratação direta, sem a licitação, através de empresário com representação restrita ao evento que esteja sendo organizado.
Errada: a contratação de artista exige consagração pela crítica ou opinião pública e empresário exclusivo de fato, não sendo admitida representação restrita apenas ao evento.
- D)É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Para tanto, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Certa: a Lei 14.133/2021 admite inexigibilidade para serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, inclusive na restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 trata a inexigibilidade como a situação em que a competição é inviável. Não é que a Administração “não queira” licitar; é que, naquele caso, não faz sentido abrir disputa porque só existe um fornecedor viável, ou a escolha é naturalmente singular, como em certos serviços técnicos, artistas ou imóveis específicos. O ponto central é: sem competição real, não há licitação possível. Na questão, a alternativa correta é a letra D porque a lei permite a contratação direta de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresa de notória especialização, inclusive em hipóteses como restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Isso está alinhado ao art. 74, III, da Lei 14.133/2021, e ao conceito de notória especialização previsto na própria lei: alguém cujo desempenho, estudos, experiência, publicações, equipe ou estrutura permitam concluir que seu trabalho é essencial e adequadamente apto ao objeto. Perceba a lógica: nesses casos, o foco não é o menor preço em uma disputa genérica, mas a confiança técnica diferenciada para resolver um objeto muito específico. É por isso que a lei admite a inexigibilidade. Em concursos, a banca adora trocar um detalhe pequeno para ver se você cai na armadilha. Resumo mental: imóvel com características especiais, fornecedor exclusivo, artista consagrado e serviço técnico especializado com notória especialização são clássicos de inexigibilidade. Só que os requisitos precisam ser respeitados com cuidado, sem inventar flexibilizações que a lei não trouxe.