Com relação à responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que:
- A)o servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
Incorreta. Absolvição criminal só impede punição administrativa em hipóteses como negativa de autoria ou inexistência do fato.
- B)somente a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é que se sujeita à responsabilização civil prevista no § 6º, do artigo 37 da CRFB/88.
Incorreta. Pessoas jurídicas de direito público também se submetem ao art. 37, § 6º.
- C)o servidor será responsável apenas civilmente por atos omissivos ou comissivos, sem implicações penais ou administrativas.
Incorreta. O servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
- D)as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) e 10 (dez) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Incorreta. Na Lei 8.112, os cancelamentos são em 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão.
- E)a responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
Correta. Estado responde objetivamente; agente responde subjetivamente em regresso.
Gabarito: E
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é, em regra, objetiva. Já a ação regressiva contra o agente exige responsabilidade subjetiva, com prova de dolo ou culpa. As esferas civil, penal e administrativa são independentes, com exceções pontuais.