No que tange ao término do inquérito civil para apuração de atos de improbidade, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por _____________.
- A)180 | igual período
Incorreta: usa prazo de 180 dias, menor que o previsto.
- B)365 | igual período
Correta: 365 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
- C)180 | metade do período
Incorreta: erra o prazo e a forma de prorrogação.
- D)365 | metade do período
Incorreta: o prazo de 365 dias está certo, mas a prorrogação não é pela metade.
Gabarito: B
Após a reforma da Lei de Improbidade, o inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído em 365 dias corridos, admitida uma única prorrogação por igual período. A regra busca dar prazo amplo, mas limitado, à investigação.