Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir. I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
Errada. As afirmativas II e III também estão corretas.
- B)I e II, apenas.
Errada. A afirmativa III também está correta.
- C)III, apenas.
Errada. As afirmativas I e II também estão corretas.
- D)I, II e III.
Certa. As afirmativas I, II e III estão corretas.
Gabarito: D
A Lei 11.445/2007 exclui soluções individuais autônomas do conceito de serviço público, permite que certos resíduos comerciais, industriais e de serviços sejam considerados urbanos pelo poder público e veda lucros/dividendos do contrato quando metas e cronogramas são descumpridos.