Analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa: I. Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento. II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, mesmo quando comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
- B)Apenas II.
- C)Apenas III.
Correta. Apenas a assertiva III está correta.
- D)Apenas I e II.
- E)I, II e III.
Incorreta. As assertivas I e II contrariam a Lei de Improbidade.
Gabarito: C
Sem perda patrimonial efetiva, formalidade descumprida não gera ressarcimento. Perda econômica causada dolosamente pode configurar improbidade. O herdeiro responde apenas até o limite da herança ou patrimônio transferido.