A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A ação por danos causados por agente público (art. 37, § 6º, da CF) deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
Incorreta como resposta: a ação deve ser movida contra o Estado ou prestadora de serviço público.
- B)O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
Correta: é a incorreta, pois fala em risco integral em vez de risco administrativo.
- C)É parte ilegítima para a ação o autor do ato.
Incorreta como resposta: o agente causador é parte ilegítima na ação direta da vítima, conforme entendimento do STF.
- D)Assegura-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Incorreta como resposta: há direito de regresso contra o responsável por dolo ou culpa.
- E)O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Incorreta como resposta: o Estado responde objetivamente por danos de tabeliães e registradores no exercício da função.
Gabarito: B
A responsabilidade civil objetiva do Estado, em regra, funda-se na teoria do risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo ou fato de terceiro. A teoria do risco integral é excepcional e não é a regra geral para operações de segurança pública.