Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:
- A)Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.
Errada. O Judiciário pode controlar o ato, mas não se nega automaticamente indenização ou reequilíbrio.
- B)Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.
Certa. Modificação legítima exige reequilíbrio se houver impacto comprovado.
- C)Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.
Errada. Supremacia do interesse público não é ilimitada.
- D)Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.
Errada. Extinção sem ônus não é a solução ordinária para alteração reequilibrável.
Gabarito: B
A Administração pode alterar unilateralmente contrato administrativo para melhor adequação ao interesse público, dentro dos limites legais. Porém, se a alteração aumentar encargos da concessionária, deve haver recomposição do equilíbrio econômico-financeiro inicial.