Agência executiva é uma qualificação dada a algumas entidades de forma discricionária, por ato do Presidente da República. Assinale a opção que apresenta um pré-requisito que essas entidades devem satisfazer.
- A)Possuir plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
Correta, porque a qualificação como agência executiva exige plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
- B)Ter firmado, anteriormente, termo de parceria com o Ministério supervisor.
Errada, porque termo de parceria é requisito ligado às OSCIPs, não às agências executivas.
- C)Manter seus dirigentes com estabilidade de, no mínimo, 8 anos e quarentena anual posterior à saída.
Errada, porque estabilidade de dirigentes por 8 anos e quarentena não é requisito de agência executiva.
- D)Ter constituído conselho de administração aprovado pela CVM.
Errada, porque conselho de administração aprovado pela CVM é elemento estranho ao regime de agência executiva.
- E)Realizar o ajuste salarial dos funcionários da matriz e das subsidiárias controladas, por meio de técnica de teto móvel.
Errada, porque ajuste salarial por teto móvel não tem relação com os requisitos legais dessa qualificação.
Gabarito: A
Agência executiva não é um novo tipo de pessoa jurídica. É uma qualificação atribuída a autarquias e fundações públicas que passam a ter um regime de gestão mais flexível, desde que cumpram certos requisitos legais. A ideia é simples: o Estado dá mais autonomia para quem consegue mostrar organização e metas claras. Menos burocracia, mas com cobrança de resultado. Pela Lei 9.649/1998, a qualificação depende de ato discricionário do Presidente da República e exige, entre outros pontos, que a entidade tenha um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento, além da celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor. É a lógica do “você ganha mais espaço, mas precisa mostrar que sabe o que está fazendo”. Por isso, o gabarito é a letra A. O enunciado pede um pré-requisito, e exatamente isso aparece na alternativa: a existência de um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento. A banca costuma cobrar essa dupla ideia: agência executiva = autarquia ou fundação qualificada + metas e planejamento formalizados. Na prática, a pegadinha é confundir agência executiva com outras figuras parecidas, como OSCIP ou agência reguladora. Mas aqui não estamos falando de criação de um novo ente nem de regulação setorial; estamos falando de uma qualificação administrativa concedida pelo Chefe do Executivo.