Os Atos Administrativos têm atributos, __________ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- A)presunção de veracidade.
Correta: fatos presumidos verdadeiros indicam presunção de veracidade.
- B)presunção de legitimidade.
Errada: legitimidade presume conformidade com a lei, não exatamente a verdade dos fatos.
- C)imperatividade.
Errada: imperatividade é imposição unilateral de obrigações.
- D)tipicidade.
Errada: tipicidade é adequação do ato a figuras previamente previstas em lei.
Gabarito: A
Presunção de veracidade significa que os fatos alegados pela Administração no ato administrativo são presumidos verdadeiros até prova em contrário. Já presunção de legitimidade se refere à conformidade jurídica do ato.