O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder
- A)vinculado.
Correta, porque no poder vinculado a lei define os requisitos e não deixa margem de escolha ao administrador.
- B)discricionário.
Errada, pois o poder discricionário pressupõe certa liberdade de არჩევo dentro dos limites legais.
- C)hierárquico.
Errada, porque o poder hierárquico trata da organização e distribuição interna de competências na Administração.
- D)disciplinar.
Errada, pois o poder disciplinar se refere à apuração e punição de infrações funcionais de servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa.
Gabarito: A
O poder vinculado aparece quando a lei praticamente "desenha" o ato administrativo. Ou seja: se a norma fixou todos os requisitos, a autoridade não escolhe se faz ou não faz, nem pode inventar um critério pessoal. Ela apenas verifica se os pressupostos legais estão presentes e pratica o ato, exatamente como a lei mandou. Esse é o ponto central da questão: há ausência de liberdade decisória do gestor público. Em termos simples, o administrador fica com as mãos bem mais amarradas pela lei, porque a atuação é regrada. Por isso, a doutrina clássica ensina que, no poder vinculado, não existe margem de conveniência e oportunidade, apenas subsunção do fato à norma. Já no poder discricionário acontece o oposto parcial: a lei deixa uma pequena zona de escolha, especialmente quanto ao motivo, ao objeto ou ao momento do ato, sempre dentro dos limites legais. Então, quando o enunciado fala em ato administrativo regrado e ausência de liberdade decisória, ele está descrevendo justamente o poder vinculado. Esse raciocínio é muito cobrado em prova porque a banca troca a ideia de "escolha do administrador" pela de "cumprimento da lei". Se a lei fechou todas as portas, não há espaço para vontade pessoal do agente público.