Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
- A)edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Errada, porque a Lei 9.784/99 proibe a delegacao da edicao de atos de carater normativo.
- B)As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Certa em parte da regra, mas nao resolve a questao, porque fala das decisoes por delegacao, nao da materia perguntada no enunciado.
- C)A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Errada, porque a decisao de recursos administrativos tambem nao pode ser objeto de delegacao.
- D)Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Errada, porque a avocacao temporaria pode ocorrer em carater excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
- E)A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Certa, pois a delegacao pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, nos termos da Lei 9.784/99.
Gabarito: E
A Lei 9.784/99 trata a delegacao de competencia como uma tecnica de organizacao interna da Administracao, mas com limites bem claros. A ideia e simples: a autoridade pode passar o “poder de assinar” ou decidir certas materias para outra, mas a lei protege temas mais sensiveis, como atos normativos e recursos administrativos. O ponto central da questao esta no art. 13 da Lei 9.784/99: nao podem ser objeto de delegacao a edicao de atos de carater normativo, a decisao de recursos administrativos e as materias de competencia exclusiva. Ou seja, quando a banca fala em editar norma geral, a resposta costuma ser um alerta vermelho. Ja o art. 14 diz que a delegacao deve ser publicada e pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Isso e classico de prova: delegacao nao e casamento eterno, e sim instrumento administrativo revogavel, porque a competencia continua vinculada ao interesse da organizacao do servico. Por isso, a alternativa E esta correta: a delegacao e um ato revogavel a qualquer tempo pela autoridade delegante. Se a prova misturar delegacao com avocacao ou com atos normativos, vale lembrar dessa trilha legal e nao cair no atalho da pressa.