Acerca da Lei nº. 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
- C)Certo
Incorreta. O prazo geral é de 5 dias.
- E)Errado
Correta. A afirmação erra o prazo da Lei 9.784/1999.
Gabarito: E
Na ausência de disposição específica, os atos do processo administrativo federal devem ser praticados em 5 dias, salvo força maior, com possibilidade de dilação justificada. O prazo padrão não é de 15 dias.