Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federal 10.520/2002, assinale a alternativa correta:
- A)O Pregão destina-se à aquisição de bens e execução de serviços comuns, cujo valor máximo da contratação seja inferior ao limite determinado para as Tomadas de Preços.
Errada, porque o pregão não é definido por limite de valor, mas pela natureza comum do bem ou serviço contratado.
- B)No Pregão ocorre a inversão do processamento normal da licitação, primeiro abrem-se os envelopes contendo as propostas, depois os relativos à habilitação dos interessados.
Certa, pois no pregão há inversão de fases: primeiro se julgam as propostas e depois se analisa a habilitação do vencedor.
- C)Em hipóteses justificadas, o Pregão poderá ser utilizado para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Errada, porque serviços técnicos de natureza singular com notória especialização são hipóteses de inexigibilidade, não de pregão.
- D)O Pregão pode ser utilizado para venda, pela administração, de produtos contrabandeados apreendidos pela fiscalização.
Errada, porque o pregão não é a modalidade adequada para alienação de bens apreendidos; essa situação se relaciona a outros procedimentos, como leilão, conforme o caso.
- E)Por ser regido por norma própria, não se aplicam ao Pregão as disposições da Lei n° 8.666/1993.
Errada, porque o pregão não afasta totalmente a Lei 8.666/1993; além disso, a ideia de regime integralmente autônomo é incompatível com o sistema licitatório.
Gabarito: B
O pregão, previsto na Lei 10.520/2002, foi criado para acelerar a contratação de bens e serviços comuns. A lógica dele é bem direta: se o objeto é padronizado e pode ser comparado objetivamente, a Administração usa uma disputa mais rápida e competitiva. Aqui o ponto central é justamente a ideia de "comum", isto é, aquilo que dá para definir sem muita subjetividade. A grande marca do pregão é a inversão de fases. Em vez de começar pela habilitação, primeiro se analisam as propostas e só depois se verifica se o vencedor reúne os documentos necessários. Isso economiza tempo porque evita examinar a documentação de todos os licitantes antes de saber quem realmente tem a melhor oferta. É por isso que a alternativa B está correta. Outro detalhe importante: o pregão não depende de valor máximo da contratação, ao contrário do que muita gente confunde com modalidades da Lei 8.666/1993. O critério é a natureza do objeto, e não o preço estimado. Além disso, ele não serve para serviços técnicos especializados de natureza singular, nem para situações que exigem julgamento muito subjetivo. Em provas, a banca costuma misturar pregão com outras modalidades e com a lógica da Lei 8.666/1993. Se você memorizar "objeto comum + disputa mais simples + inversão de fases", já elimina metade das pegadinhas sem suar a camisa.