A Lei Federal no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a serem empregadas nos processos de aquisição de bens pela Administração Pública. Analise as alternativas a seguir e marque a alternativa correta.
- A)O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo semestral.
Incorreta. A lei fala em expectativa de consumo anual, não semestral.
- B)As condições de aquisição de bens e seu pagamento devem ser distintas das do setor privado.
Incorreta. As condições devem observar, quando possível, parâmetros semelhantes aos do setor privado.
- C)O processamento para aquisição de bens por meio de sistema de concorrência, quando pertinente.
Incorreta. A referência correta é ao sistema de registro de preços, quando pertinente, não sistema de concorrência.
- D)A determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis.
Correta. A lei exige determinar unidades e quantidades com base em consumo e utilização prováveis.
Gabarito: D
Nas compras públicas pela Lei 14.133/2021, o planejamento deve considerar consumo anual, condições semelhantes às do setor privado e, quando pertinente, sistema de registro de preços. Também deve definir unidades e quantidades conforme consumo e utilização prováveis.