Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo. Assinale a alternativa CORRETA.
- A)O Município possui somente a Prefeitura como órgão municipal.
Errada, porque o Município não possui somente a Prefeitura como órgão municipal, existindo também a Câmara Municipal e outros órgãos internos.
- B)A Prefeitura é órgão Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, conduzida pelo prefeito e dividida em secretarias, como secretaria da saúde, secretária da educação, secretária do transporte, secretaria da cultura, dentre outras de acordo com cada Município.
Errada, porque a Prefeitura é órgão do Poder Executivo, não do Legislativo, embora seja conduzida pelo prefeito e organizada em secretarias.
- C)A Câmara Municipal, um órgão municipal que é controlado e conduzido somente pelo Poder Executivo.
Errada, porque a Câmara Municipal não é controlada nem conduzida somente pelo Poder Executivo; ela integra o Poder Legislativo local.
- D)Na Câmara Municipal, se reúnem os Vereadores, seguem a Lei Orgânica, são encarregados por criar as Leis e controlar a administração Municipal, inspecionando os atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
Certa, porque a Câmara Municipal reúne os vereadores, segue a Lei Orgânica, legisla e fiscaliza a administração e as contas do Executivo.
Gabarito: D
Na organização administrativa, o Município não funciona como se fosse uma peça única e sem divisão. Ele tem órgãos que integram sua estrutura, como a Prefeitura e a Câmara Municipal, cada um com funções bem diferentes. A Prefeitura se liga ao Poder Executivo, que administra, executa políticas públicas e organiza secretarias e órgãos internos. Já a Câmara Municipal compõe o Poder Legislativo local, com os vereadores exercendo a função típica de legislar e fiscalizar. Esse é o ponto central da questão: a Câmara não faz parte do Executivo, nem é comandada pelo prefeito. Ela é um órgão municipal do Poder Legislativo e atua com base na Lei Orgânica do Município, que é a espécie de "constituição local". É nela que os vereadores discutem e aprovam leis municipais e também fiscalizam os atos do Executivo e a aplicação dos recursos públicos. Por isso, a alternativa D está correta ao afirmar que, na Câmara Municipal, os vereadores se reúnem, seguem a Lei Orgânica e têm a missão de criar leis e controlar a administração municipal, inspecionando atos e contas do Poder Executivo. Isso está em sintonia com a repartição constitucional de funções no âmbito municipal, especialmente nos arts. 29 e 31 da Constituição Federal. Resumo de prova: Prefeitura administra; Câmara legisla e fiscaliza. Se a alternativa inverter isso, desconfie na hora.