De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- A)Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
Correta: hipótese expressa de extinção contratual.
- B)O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
Incorreta: atender à fiscalização não é causa de extinção.
- C)O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos, pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
Incorreta: o prazo de atraso de pagamento não é 120 dias nessa regra.
- D)O acrescentamento, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido.
Incorreta: acréscimo além do limite não é a alternativa correta do art. 137.
- E)O atraso justificado no início e finalização da obra, serviço ou fornecimento.
Incorreta: atraso justificado não é motivo de extinção.
Gabarito: A
O art. 137 da Lei nº 14.133/2021 prevê a extinção contratual por não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas, especificações, projetos ou prazos, com motivação formal e defesa.