O IPARV – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde, Goiás, com finalidade previdenciária e de assistência médica a servidores públicos municipais, se sujeita ao regime autárquico. Sobre as autarquias, assinale a alternativa correta:
- A)São pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração Pública Direta.
Errada, porque autarquias não integram a Administração Direta; elas compõem a Administração Indireta.
- B)São pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta.
Errada, porque autarquias não são pessoas jurídicas de direito privado, mas de direito público.
- C)São pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração Pública Indireta.
Certa, porque autarquias são pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração Pública Indireta.
- D)São pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Direta.
Errada, porque a Administração Direta não é formada por autarquias, e estas não têm natureza de direito privado.
Gabarito: C
Autarquias são entidades criadas por lei para desempenhar atividades típicas do Estado com mais autonomia administrativa e financeira. No Direito Administrativo brasileiro, elas fazem parte da Administração Pública Indireta, ao lado de fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ou seja, não estão dentro da estrutura central do ente político, mas atuam vinculadas a ele para executar funções específicas. O ponto-chave aqui é simples: autarquia tem personalidade jurídica de direito público. Isso significa que ela se submete a um regime jurídico público, com prerrogativas e limitações próprias da Administração, como ingresso por concurso, licitação e controle finalístico. A base está no Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I, e na doutrina administrativa clássica. No caso do IPARV, como o enunciado já informa que ele se sujeita ao regime autárquico, ele deve ser tratado como autarquia. Por isso, a alternativa C está correta: autarquias são pessoas jurídicas de direito público e integram a Administração Pública Indireta. A confusão mais comum é achar que, por serem criadas pelo Poder Público e prestarem serviço público, as autarquias seriam parte da Administração Direta. Mas a Administração Direta é formada pelos órgãos sem personalidade jurídica própria, como ministérios e secretarias. Autarquia é entidade, não órgão. E essa diferença derruba muita questão.