Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas. As modalidades de garantia previstas são: 1. Seguro garantia. 2. Debentures conversíveis em ações. 3. Bens imóveis. 4. Fiança bancária. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Errada, porque seguro-garantia é permitido, mas debêntures conversíveis em ações não integram as modalidades legais de garantia contratual.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
Certa, porque seguro-garantia e fiança bancária são modalidades previstas de garantia nos contratos administrativos.
- C)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Errada, porque debêntures conversíveis em ações e bens imóveis não são formas admitidas de garantia contratual nesse regime.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 3 é incorreta: bens imóveis não aparecem como modalidade legal de garantia.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 2 e 3 estão incorretas, restando corretas apenas 1 e 4.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos, a Administração pode exigir garantia para assegurar o cumprimento das obrigações do contratado. Na disciplina clássica da Lei 8.666/1993, as modalidades permitidas eram: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. Ou seja, o rol é legal e fechado, não vale inventar moda com qualquer bem ou título que pareça bonito no papel. Por isso, a afirmativa 1 está correta: seguro-garantia é uma das modalidades admitidas. A afirmativa 4 também está correta: fiança bancária igualmente integra o rol legal. Já as afirmativas 2 e 3 estão erradas, porque debêntures conversíveis em ações e bens imóveis não são modalidades previstas como garantia contratual nesse regime. O ponto central da questão é simples: a banca quer que você reconheça o elenco legal de garantias e não caia em opções com aparência financeira sofisticada, mas sem previsão normativa. Em prova, isso costuma aparecer trocando um instituto verdadeiro por outro que existe no mercado, mas não no contrato administrativo. Assim, o gabarito B está correto porque somente as afirmativas 1 e 4 correspondem às modalidades de garantia admitidas pela legislação aplicável.