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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Gabarito: C

O não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício ato ilegal, desde que ainda não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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