Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa rescisão pode ser motivada por diversas razões, como interesse público ou descumprimento contratual. Qual das afirmativas a seguir relacionadas reflete corretamente as condições para a rescisão unilateral de um contrato administrativo, segundo a legislação vigente?
- A)É permitida apenas em casos de inadimplemento, e deve ser precedida de notificação formal ao contratado.
Incorreta: a rescisão unilateral não se limita ao inadimplemento; pode decorrer de interesse público legalmente justificado.
- B)Deve ser precedida de aviso prévio e, ainda, estar fundamentada em razões de interesse público, conforme previsão legal.
Correta: é a alternativa que melhor expressa a necessidade de comunicação/motivação e fundamento em interesse público previsto em lei.
- C)Pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja conveniência administrativa, sem necessidade de justificativa formal.
Incorreta: exige justificativa formal e base legal.
- D)Não pode ser realizada se o contrato tiver sido celebrado por tempo indeterminado, independentemente das condições contratuais.
Incorreta: a duração do contrato não elimina, por si só, hipóteses legais de extinção.
Gabarito: B
A extinção unilateral de contrato administrativo exige base legal, motivação e observância do devido processo quando houver inadimplemento do contratado. Também pode ocorrer por razões de interesse público devidamente justificadas. A Administração não pode rescindir sem motivação formal ou apenas por conveniência genérica.