No que se refere aos poderes da administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato. II. O poder hierárquico é utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores. III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É correto o que se afirma
- A)em I, II e III.
A alternativa reúne as três afirmativas como corretas. A I descreve o poder disciplinar como a aptidão da Administração para apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e, em certas relações especiais, a contratados, conforme a lei e o contrato; a II traduz o poder hierárquico, que organiza a estrutura interna e a relação de coordenação e subordinação; e a III reproduz a noção de poder de polícia do art. 78 do CTN, ligada à limitação de direitos em favor do interesse público.
- B)apenas em I e II.
Esta opção afirma que somente as assertivas I e II estariam corretas. O problema é que a III também está adequada ao conceito de poder de polícia, especialmente pela referência à disciplina de atos e abstenções em razão de interesses públicos como segurança, higiene, ordem e tranquilidade, em linha com o art. 78 do CTN. Assim, a exclusão da III não se sustenta no mérito.
- C)apenas em I e III.
Aqui se sustenta que apenas as afirmativas I e III estariam certas. Embora essas duas realmente estejam corretas, a II também está: o poder hierárquico é justamente o instrumento de organização interna que permite à Administração distribuir competências, ordenar a atuação dos órgãos e estabelecer subordinação entre servidores e unidades. Por isso, a alternativa erra ao deixar de incluir a II.
- D)apenas em II e III.
Esta alternativa considera corretas apenas as afirmativas II e III. O raciocínio falha porque a I também está correta ao definir o poder disciplinar como a competência para apurar infrações e aplicar sanções com base na lei e, quando houver vínculo contratual especial, no contrato. Como a primeira assertiva também procede, não se pode limitar a resposta às afirmativas II e III.
Gabarito: A
Os poderes administrativos sao ferramentas que permitem a Administracao organizar sua atuacao e proteger o interesse publico. Nesta questao, o ponto central e distinguir cada poder com calma: o poder disciplinar cuida da apuracao de faltas e da aplicacao de sancoes a agentes publicos e tambem a particulares que tenham relacao especifica com a Administracao, como contratados, sempre dentro da lei e do contrato. Isso bate com a afirmativa I. O poder hierarquico existe dentro da propria estrutura administrativa e serve para organizar, distribuir competencias, coordenar e estabelecer relacoes de subordinacao entre orgaos e servidores. Ele aparece no cotidiano da maquina publica, com chefia, supervisao, delegacao e avocacao. Por isso, a afirmativa II tambem esta correta. Ja o poder de policia e a faculdade de limitar ou condicionar direitos e atividades individuais em favor do interesse coletivo. O conceito dado na questao reproduz bem a ideia classica do art. 78 do CTN, que define a atividade administrativa que regula a pratica de ato ou a abstencao de fato em razao de interesse publico ligado a seguranca, higiene, ordem, costumes, producao, mercado e outros valores coletivos. Logo, a afirmativa III tambem esta certa. Resultado: as tres afirmativas estao corretas, o que torna o gabarito A. Em prova, esse tipo de questao costuma misturar conceitos muito parecidos, entao vale decorar a funcao de cada poder e, quando aparecer a definicao de poder de policia, lembrar do art. 78 do CTN.