As compras no setor público são realizadas mediante um ato denominado licitação, que consiste em um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência para as empresas presentes no mercado. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas: I. Não é preciso licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. II. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e II, apenas.
Esta alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e II estariam corretas, ou seja, que a contratação de remanescente de obra/serviço sem nova licitação é possível e que o enunciado sobre leilão também estaria certo. A primeira parte procede, porque a dispensa nessa hipótese está prevista no art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, mas a segunda falha: a descrição dada corresponde à concorrência, não ao leilão, que é usado para a venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados e bens imóveis nas hipóteses legais. Por isso, a combinação proposta não se sustenta.
- B)II e III, apenas.
Aqui se afirma que as afirmativas II e III seriam as corretas, isto é, que a descrição atribuída ao leilão estaria certa e que o conceito de concurso também estaria certo. O problema é que a afirmativa II troca os institutos: a exigência de habilitação preliminar e de requisitos mínimos em edital é típica da concorrência, ao passo que o leilão tem objeto próprio e regra distinta no art. 22 da Lei 8.666/1993. Já a III reproduz corretamente o conceito de concurso, com previsão de prêmios ou remuneração e antecedência mínima de 45 dias, mas o erro da II inviabiliza a alternativa.
- C)I, II e III.
Esta opção afirma que as três afirmativas estariam corretas. Embora a I esteja de acordo com a dispensa de licitação para contratação de remanescente após rescisão contratual, e a III reproduza a definição legal de concurso, a II está errada porque descreve concorrência, não leilão. Como a letra C depende da veracidade das três afirmativas, ela não pode ser aceita.
- D)I e III, apenas.
Esta alternativa aponta que estão corretas apenas as afirmativas I e III, e é exatamente isso que ocorre. A I reflete a hipótese de dispensa do art. 24, XI, da Lei 8.666/1993, relativa à contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento após rescisão, observada a ordem de classificação e as condições da proposta vencedora; a III também está correta, pois concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmios ou remuneração, e edital com antecedência mínima de 45 dias. A única incorreta é a II, que confunde leilão com concorrência ao falar em habilitação preliminar e requisitos mínimos de qualificação.
Gabarito: D
Essa questão mistura três ideias clássicas de licitação da Lei 8.666/1993: dispensa, modalidade e finalidade. O ponto mais cobrado aqui é saber que nem tudo precisa de licitação, porque a própria lei traz hipóteses de dispensa, e a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, após rescisão contratual, é uma delas, desde que se respeite a ordem de classificação e as condições da proposta vencedora anterior. Já a segunda afirmativa troca as bolas das modalidades. O texto descrito como "habilitação preliminar" e "requisitos mínimos de qualificação" é da concorrência, não do leilão. Leilão é modalidade usada para alienação de bens, em regra para quem oferecer o maior lance, e não para selecionar quem cumpre habilitação inicial como se fosse uma disputa de documentos. A terceira afirmativa está correta: concurso é mesmo a modalidade voltada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme edital. A lei exigia antecedência mínima de 45 dias para a publicação do edital, e isso costuma aparecer em prova para testar prazo e finalidade da modalidade. Por isso o gabarito é D: apenas as afirmativas I e III estão corretas. Em prova de concurso, sempre vale lembrar que a banca gosta de trocar o nome da modalidade pelo seu conteúdo, então leia a definição com calma e compare com a função real de cada uma.