No exercício da autotutela, ao analisar a validade de certos atos administrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte, foram verificadas as situações a seguir. I. Determinada autoridade competente praticou ato para implementar objetivo distinto daquele previsto em lei. II. Com vistas a auxiliar colegas que estavam assoberbados de trabalho, certo servidor público, de boa-fé, praticou atos vinculados que extrapolavam a sua órbita de competência e surtiram efeitos favoráveis a terceiros. Considerando as situações narradas, assinale a afirmativa correta.
- A)Ambas as hipóteses apresentam vício no objeto que não é passível de convalidação.
Incorreta. A hipótese II não é vício de objeto insanável.
- B)Ambas as hipóteses podem ser enquadradas como abuso de poder, que é passível de convalidação em qualquer caso.
Incorreta. Desvio de finalidade não é convalidável em qualquer caso.
- C)Na hipótese II é cabível considerar o servidor como agente de fato, devendo o ato ser convalidado pela Administração.
Correta. A hipótese II admite a proteção do terceiro de boa-fé e convalidação.
- D)Na hipótese I houve a caracterização de excesso de poder, que não é passível de convalidação.
Incorreta. A hipótese I é desvio de finalidade, não excesso de poder.
Gabarito: C
Desvio de finalidade é vício insanável. Já atos praticados por servidor aparentemente investido ou que extrapola competência, de boa-fé e com efeitos a terceiros, podem ser preservados pela teoria do agente de fato e convalidados quando possível.