Questão comentada de Direito Administrativo

O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos: O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é

• A)inconstitucional, por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade.

  Correta. O dispositivo é inconstitucional por violar devido processo legal e não culpabilidade.

• B)constitucional, pelo princípio do não enriquecimento ilícito, pois o policial afastado não prestou serviço à sociedade.

  Incorreta. Não há enriquecimento ilícito que justifique supressão automática por processo criminal.

• C)objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração mediante prévio processo administrativo disciplinar.

  Incorreta. A supressão remuneratória não se legitima genericamente por PAD prévio nesses termos.

• D)objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração nos casos em que houver sentença penal condenatória.

  Incorreta. A alternativa não reflete o vício constitucional da previsão legal descrita.

• E)objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração no caso de ação penal em que é imputada ao policial a prática de crime hediondo.

  Incorreta. A imputação de crime hediondo não afasta as garantias constitucionais.