O regime jurídico-administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2). Tal regime é aplicável:
- A)apenas no âmbito do Poder Executivo.
Incorreta. O regime jurídico-administrativo não se limita ao Poder Executivo.
- B)na Administração Indireta, mas apenas nas entidades de natureza autárquica.
Incorreta. Ele não alcança apenas autarquias dentro da administração indireta.
- C)descentralização administrativa e descentralização política.
Incorreta. A alternativa não responde adequadamente ao âmbito de incidência do regime jurídico-administrativo.
- D)excepcionalmente e de forma não exclusiva, nas empresas estatais.
Correta. Nas estatais, a incidência é pontual, excepcional e convivente com o regime privado.
Gabarito: D
Empresas estatais seguem predominantemente regime de direito privado quando exploram atividade econômica, mas podem receber incidência de normas de direito público em pontos específicos. Por isso, o regime jurídico-administrativo pode alcançá-las de modo excepcional e não exclusivo.