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Direito Administrativo · CONSULPLAN · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deixar de informar à Administração Pública informações relativas à vida privada do servidor.

Gabarito: E

A Lei de Improbidade não tipifica genericamente como ato ímprobo deixar de informar à Administração dados da vida privada do servidor. A tipicidade exige conduta prevista na lei e elemento subjetivo adequado.

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