O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública em qualquer das esferas de Poder. “Os mecanismos de controle têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p. 894). Analise as alternativas abaixo e reconheça qual delas apresenta a natureza jurídica dos mecanismos de controle da administração pública, marcando a alternativa correta:
- A)direito e garantia fundamental;
Incorreta. O controle administrativo não é classificado como direito e garantia fundamental nessa tipologia.
- B)princípio fundamental da Administração Pública;
Correta. Controle é princípio fundamental da Administração Pública.
- C)poder de autotutela;
Incorreta. Autotutela é forma interna de controle, não sua natureza jurídica geral.
- D)supervisão ministerial;
Incorreta. Supervisão ministerial é controle finalístico sobre entidades vinculadas.
- E)poder hierárquico.
Incorreta. Poder hierárquico explica controle interno subordinado, mas não todo o sistema de controle.
Gabarito: B
O controle é tratado como princípio fundamental da Administração Pública, pois estrutura a fiscalização e revisão dos atos administrativos para assegurar legalidade, moralidade e observância das diretrizes constitucionais. Autotutela, supervisão e hierarquia são apenas modalidades ou fundamentos parciais.