Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nenhuma incursão no mérito administrativo é permitida no âmbito do controle judicial no processo administrativo disciplinar, restringindo-se tal controle ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
- C)Certo
Correta. A regra é a vedação de incursão no mérito administrativo do PAD.
- E)Errado
Incorreta. O controle judicial não reavalia o mérito disciplinar como instância administrativa.
Gabarito: C
Segundo a jurisprudência do STJ, o controle judicial do PAD concentra-se na regularidade do procedimento e na legalidade do ato, sem substituição do mérito administrativo. O Judiciário pode controlar ilegalidades, desproporção manifesta e violações ao devido processo.