Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:
- A)autoexecutoriedade é o atributo que consiste na possibilidade da administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, além de impor restrições aos administrados.
Incorreta. Criar obrigações unilateralmente é imperatividade, não autoexecutoriedade.
- B)presunção de legitimidade é o atributo que admite que todos os atos editados pela administração pública são legítimos até que se prove ao contrário.
Correta. A presunção de legitimidade subsiste até prova em contrário.
- C)presunção de veracidade é o atributo que presume que nenhum fato alegado pela administração é verdadeiro até cumprir os requisitos motivo e objeto.
Incorreta. Presunção de veracidade presume verdadeiros os fatos afirmados pela Administração, não o inverso.
- D)imperatividade é o atributo que pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
Incorreta. A expressão sem recorrer ao Judiciário remete à autoexecutoriedade, não à imperatividade.
Gabarito: B
Presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido e conforme o direito até prova em contrário.