Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas a seguir. I. O poder público deverá oferecer capacitação de forma contínua aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de Atos de Improbidade Administrativa. II. As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, mesmo quando concluírem pela inexistência da conduta do agente. III. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, considerar-se-á os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Na ação por Improbidade Administrativa é vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada. Inclui os itens II e IV, que contrariam a Lei de Improbidade: decisões civis e penais podem repercutir e não há vedação absoluta de indisponibilidade do bem de família.
- B)I e III, apenas.
Certa. Apenas os itens I e III estão corretos: capacitacao continua e observancia de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções.
- C)II e IV, apenas.
Errada. Os itens II e IV são incorretos, pois formulam vedacoes absolutas que a Lei 8.429/1992 não estabelece nesses termos.
- D)I, III e IV, apenas.
Errada. Embora I e III sejam corretos, o item IV e falso porque a indisponibilidade do bem de família não é vedada em qualquer hipótese na ação de improbidade.
Gabarito: B
Na Lei 8.429/1992, o poder público deve oferecer capacitacao continua a agentes públicos e políticos que atuem na prevencao ou repressao de improbidade. Também, ao aplicar sanções, o julgador deve observar proporcionalidade e razoabilidade. Já sentenças civis e penais podem produzir efeitos na ação de improbidade quando reconhecem inexistência da conduta ou negativa de autoria, e a indisponibilidade pode recair sobre bem de família quando necessário para assegurar ressarcimento, respeitados os limites legais.