Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
- C)Certo
Correta. A regra concretiza oficialidade e eficiência na instrução.
- E)Errado
Errada. A Administração não pode exigir inutilmente documento que ela própria pode obter.
Gabarito: C
Se o interessado informa que documentos estão na própria Administração ou em outro órgão administrativo, o órgão instrutor deve providenciar de ofício a obtenção dos documentos ou cópias.