Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos. PORQUE II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
- A)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
Errada: ambas as assercoes sao falsas.
- B)As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Errada: I e II nao sao verdadeiras.
- C)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Errada: I tambem e falsa pela referencia a interesses individuais.
- D)A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Errada: II tambem e falsa porque reduz indevidamente os principios aplicaveis.
- E)As asserções I e II são proposições falsas.
Correta: as duas assercoes sao falsas.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 legitima organizacoes e associacoes representativas no tocante a direitos e interesses coletivos, nao para qualquer direito individual. Alem disso, o processo administrativo federal observa diversos principios, como finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse publico e eficiencia, nao apenas contraditorio, ampla defesa e legalidade.