A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.
- C)Certo
Incorreta. A criação de estatal exige autorização legislativa específica.
- E)Errado
Correta. Controle acionário e interesse público não substituem a lei autorizativa.
Gabarito: E
Empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de autorização legislativa específica para sua criação. O controle acionário estatal e o interesse público não dispensam essa autorização. A Constituição exige lei específica para autorizar a instituição dessas entidades da administração indireta.