O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
- A)O ato apresentar vício de legalidade manifesto.
Errada: vício de legalidade manifesto autoriza autotutela anulatória.
- B)O ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
Errada: benefício indevido pode ser revisto, observadas garantias procedimentais.
- C)A Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
Errada: erro material pode ser corrigido pela Administração.
- D)O ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.
Correta: decisão judicial definitiva limita a autotutela administrativa.
Gabarito: D
A autotutela permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitados direitos adquiridos, contraditório quando cabível e limites legais. Se há decisão judicial definitiva sobre o ato, a coisa julgada impede que a Administração desfaça o que o Judiciário estabilizou.