Sobre a disciplina dos Serviços Públicos no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)A Constituição de 1988 atribui expressamente ao Poder Público a titularidade para prestação dos serviços públicos.
Correta: a Constituição de 1988 atribui ao Poder Público a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, conforme o art. 175.
- B)Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Correta: a definição está alinhada ao art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, que trata da concessão como delegação mediante licitação, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado.
- C)A iniciativa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa inicialmente estabelecida compete sempre ao concessionário de serviços públicos.
Errada: a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não é iniciativa exclusiva do concessionário, podendo ser pleiteada conforme a situação concreta e os fatos que afetem a equação contratual.
- D)Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Correta: a descrição reproduz o conceito legal de serviço adequado previsto na Lei 8.987/1995.
- E)As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Correta: a fiscalização pelo poder concedente, com cooperação dos usuários, está expressamente prevista no regime legal das concessões e permissões.
Gabarito: C
A disciplina dos serviços públicos no Brasil gira muito em torno da Lei 8.987/1995 e do art. 175 da Constituição. A CF/88 diz que cabe ao Poder Público prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Ou seja, a titularidade continua pública, ainda que a execução possa ser transferida a particulares. Aqui mora a pegadinha clássica: o particular pode executar, mas não vira dono do serviço. Outro ponto importante é que o serviço concedido deve ser prestado de forma adequada. A própria lei define serviço adequado como aquele que atende regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade tarifária. É a lista que costuma aparecer em prova como se fosse receita de bolo, e funciona mesmo. Na concessão, a regra legal é que a delegação é feita por licitação, na modalidade concorrência, e a doutrina e a lei também admitem o diálogo competitivo nas hipóteses legais mais recentes. O concessionário executa o serviço por sua conta e risco e por prazo determinado. Já a fiscalização permanece com o poder concedente, com participação dos usuários. O gabarito é a letra C porque a revisão do equilíbrio econômico-financeiro da concessão não é iniciativa exclusiva do concessionário. Esse pedido pode ser provocado por qualquer das partes, inclusive pela Administração, quando ocorrer fato que rompa a equação original do contrato. Então, dizer que "compete sempre ao concessionário" é exagero e, em prova, exagero costuma cair no chão.