A Lei nº 8.666 de 1.993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Estão subordinados a esta Legislação. I. Fundações e Empresas públicas. II. Órgãos da Administração Direta e Sociedades de Economia Mista. III. Fundos especiais e Autarquias. IV. Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa correta:
- A)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Errada, porque as fundações, empresas públicas, órgãos da Administração Direta, sociedades de economia mista, fundos especiais e entidades controladas também estão abrangidos pela lei.
- B)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Errada, porque não são apenas os itens II e IV que se submetem à lei; as hipóteses de I e III também estão expressamente alcançadas.
- C)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
Errada, porque o item IV também está incluído no campo de incidência da Lei 8.666/1993, então não dá para excluir essa afirmativa.
- D)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Certa, porque a Lei 8.666/1993 alcança Administração Direta e Indireta, incluindo os entes e entidades listados nas quatro assertivas.
Gabarito: D
A Lei 8.666/1993 foi a regra geral de licitações e contratos administrativos por muitos anos e, no caput do art. 1º, deixou claro que ela se aplica aos órgãos da Administração Direta e também a vários entes da Administração Indireta. Isso inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, além dos fundos especiais e das entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lógica aqui é simples: se o dinheiro é público e a entidade integra ou sofre controle do poder público, a licitação tende a seguir o regime da lei. Por isso, as quatro afirmações do enunciado estão de acordo com a abrangência prevista na legislação. Em prova, esse tema costuma aparecer com uma “mistura” de espécies da administração para ver se você lembra que a Lei 8.666 alcança tanto a Administração Direta quanto a Indireta. A banca adora testar isso trocando a ordem dos entes ou omitindo algum deles. Então, o gabarito ser D faz sentido porque I, II, III e IV estão corretas dentro do campo de incidência da Lei 8.666/1993.