Antônio exerceu o cargo eletivo de Vereador junto ao Legislativo municipal durante dezesseis anos. No Município em análise, existe lei municipal dispondo que a pessoa que tiver exercido o cargo de Vereador durante quatro Legislaturas ou dezesseis anos de vereança faz jus, a título de pensão, após o término do mandato, a um subsídio mensal e vitalício igual parte fixa da remuneração dos membros da edilidade. No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei municipal:
- A)não é harmônica com a Constituição da República de 1988, pois configura tratamento privilegiado em favor de ex-membro do Legislativo municipal, que não mais é agente político, com violação aos princípios da moralidade e da isonomia;
Certa: a lei cria vantagem vitalícia e privilegiada para ex-vereador, o que o STF considera incompatível com a moralidade, a isonomia e a impessoalidade.
- B)não é harmônica com a Constituição da República de 1988, pois os ocupantes de cargos eletivos não contribuem com qualquer regime de previdência social durante seus mandatos, pela natureza da função exercida;
Errada: o problema não é a inexistência de contribuição previdenciária durante o mandato, mas sim a criação de um benefício pessoal inconstitucional por lei municipal.
- C)é harmônica com a Constituição da República de 1988, desde que o valor a ser pago seja proporcional ao tempo de contribuição e o valor a ser pago a título de pensão seja oriundo do regime próprio de previdência social;
Errada: não basta falar em proporcionalidade e regime próprio, porque a jurisprudência do STF afasta a própria validade dessa pensão vitalícia para ex-vereador.
- D)é harmônica com a Constituição da República de 1988, desde que o valor a ser pago a título de pensão previsto em lei seja oriundo do regime próprio de previdência social, diante da natureza do cargo eletivo ocupado pelo Vereador;
Errada: a natureza do cargo eletivo não autoriza pensão vitalícia criada por lei local, pois isso afronta os princípios constitucionais da Administração.
- E)é harmônica com a Constituição da República de 1988, desde que o valor a ser pago a título de pensão seja oriundo do regime geral de previdência social, pois ocupante de cargo eletivo não se sujeita a regime próprio de previdência social.
Errada: o fato de o ocupante de cargo eletivo não se submeter automaticamente a regime próprio não legitima a criação de pensão vitalícia por lei municipal.
Gabarito: A
A questão trata de um tema clássico de concurso: a tentativa de criar, por lei local, uma vantagem vitalícia para quem já ocupou cargo eletivo. No Direito Administrativo, isso bate de frente com o regime jurídico-constitucional da Administração, especialmente com os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia do art. 37 da Constituição. O ponto central é simples: vereador é agente político durante o mandato, mas, terminado o cargo, ele deixa de exercer a função. Criar uma pensão mensal e vitalícia só porque a pessoa foi vereadora por certo tempo significa dar um privilégio pessoal sem base previdenciária adequada, o que o STF considera incompatível com a Constituição. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firme de que leis municipais que instituem pensão vitalícia ou subsídio pós-mandato para ex-vereadores são inconstitucionais, por configurarem favorecimento indevido a ex-agente político e violarem os princípios da moralidade e da isonomia. Em outras palavras: o cargo passou, o benefício especial também deve passar. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A lei municipal não pode transformar o exercício de mandato eletivo em uma espécie de aposentadoria premium fora do sistema constitucional de previdência, porque isso cria um privilégio pessoal sem amparo na Constituição.