Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)O decreto é instrumento para outorga de licença ou autorização.
Errada: decreto não é instrumento típico de outorga de licença ou autorização, mas ato normativo expedido, em geral, pelo chefe do Executivo.
- B)O despacho é ato geral ou individual emanado de autoridades outras que não o chefe do Executivo.
Errada: despacho é ato decisório ou de mera tramitação, normalmente individual, e não se define como ato geral emanado de autoridades diversas do chefe do Executivo.
- C)A circular é instrumento para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados.
Certa: a circular é usada para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados, com finalidade de padronizar a atuação administrativa.
- D)A resolução e a portaria são atos gerais ou individuais emanados do chefe do Executivo.
Errada: resolução e portaria são atos administrativos expedidos por autoridades administrativas diversas, e não apenas pelo chefe do Executivo.
Gabarito: C
Na classificação dos atos administrativos quanto à forma, o foco está no modo como o ato se exterioriza no mundo jurídico. Em regra, o ato pode aparecer como decreto, portaria, resolução, instrução, circular, despacho, entre outros, cada um com uso mais comum na Administração. O macete aqui é não misturar a forma do ato com sua finalidade ou com a autoridade que o pratica. A circular é um ato administrativo usado para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados, padronizando procedimentos e evitando que cada setor faça de um jeito. É por isso que, na prática, ela funciona como uma comunicação interna de orientação geral dentro da hierarquia administrativa. Já a alternativa correta é a letra C porque define exatamente a circular nesse papel de repassar determinações internas de forma uniforme. Esse entendimento é bem aceito pela doutrina administrativa clássica, que trata a circular como ato ordinatório interno. Em concursos, isso costuma aparecer em contraste com decreto, despacho, portaria e resolução, que têm funções distintas. Se você lembrar que circular serve para “uniformizar o recado dentro da casa”, já elimina boa parte das confusões. A banca gosta justamente de trocar os conceitos para ver se você sabe quem manda, quem orienta e quem apenas comunica.