Durante um pregão presencial na Câmara Municipal, o secretário legislativo foi solicitado para esclarecer o conceito de inexigibilidade de licitação. Em qual das situações abaixo a inexigibilidade é aplicável?
- A)Quando o administrador opta pela contratação direta por conveniência administrativa.
Incorreta. Conveniência administrativa não autoriza inexigibilidade.
- B)Quando o objeto a ser adquirido é de baixo valor.
Incorreta. Baixo valor se relaciona à dispensa, não à inexigibilidade.
- C)Quando é inviável a competição devido à exclusividade do objeto ou serviço.
Correta. A inviabilidade de competição é o núcleo da inexigibilidade.
- D)Quando há competição entre os fornecedores para o mesmo objeto
Incorreta. Se há competição viável, a regra é licitar.
Gabarito: C
Inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável. Exemplos clássicos envolvem fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual em hipóteses legais e profissional do setor artístico consagrado.