Segundo a disciplina da Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa correta no que concerne ao Regime Diferenciado de Contratações – RDC.
- A)Do ato da administração pública que indefira a pré-qualificação do interessado, caberá recurso no prazo de 10 dias úteis contados da data da intimação ou lavratura da ata.
Errada: o recurso contra o indeferimento da pré-qualificação não tem prazo de 10 dias úteis, e sim prazo menor, conforme a disciplina do RDC.
- B)No caso das contratações integradas, é permitida a participação direta ou indireta da pessoa jurídica participante do consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente.
Certa: na contratação integrada, a lei admite a participação da pessoa jurídica ligada ao consórcio responsável pelo projeto básico ou executivo, dentro da lógica flexível do RDC.
- C)Nos contratos regidos pela referida lei, não poderá ser admitido o emprego de mecanismos privados de resolução de disputa, inclusive a arbitragem e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados, aplicando-se, nesses casos, as normas de direito público em razão do interesse público que representam.
Errada: o RDC permite o uso de mecanismos privados de resolução de conflitos, como arbitragem e mediação, então a vedação afirmada na alternativa está invertida.
- D)É vedada a participação direta ou indireta da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado em licitação ou na execução do contrato, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.
Errada: a redação não corresponde fielmente à disciplina do RDC, que trata as vedações e exceções de forma específica, especialmente em situações ligadas à contratação integrada e ao conflito de interesses.
- E)O licitante que ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado, ficará impedido de licitar e contratar com os entes federativos pelo prazo de 10 anos, bem como no descredenciamento dos sistemas de cadastramento, pelo mesmo prazo.
Errada: a sanção por retardamento injustificado da execução ou da entrega do objeto não é de 10 anos, mas por prazo menor previsto na lei.
Gabarito: B
O RDC, criado pela Lei nº 12.462/2011, trouxe regras mais flexíveis e modernas para as contratações públicas, especialmente em obras e serviços. A lógica aqui é simples: o regime tenta dar mais velocidade e eficiência, mas sem abandonar os controles básicos de isonomia, competitividade e segurança jurídica. Um ponto importante é que, no RDC, há hipóteses específicas de contratação integrada, em que o contratado pode assumir etapas mais amplas do objeto, inclusive com maior participação na elaboração técnica. Por isso, a lei admite, nessa lógica, a participação direta ou indireta da pessoa jurídica participante do consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente. É justamente essa flexibilidade que faz a alternativa B estar correta. As demais opções misturam prazos e vedações de forma incompatível com a lei. A banca costuma cobrar esses detalhes bem no estilo "pegou o artigo, mas trocou um número ou uma palavra", então vale atenção redobrada com prazos, impedimentos e meios de solução de conflitos. Em especial, o RDC admite mecanismos privados de resolução de disputas, como arbitragem e mediação, e também traz hipóteses de impedimento para evitar conflito de interesses. Ou seja: o segredo é ler o regime com calma, porque ele tem várias exceções e ajustes em relação às regras clássicas da licitação.