De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- A)Possui natureza absoluta a competência da vara da justiça da infância e da juventude para processar e julgar ação civil pública que tenha como objeto a matrícula de menores em creches ou escolas.
Correta. O STJ entende como absoluta a competência da vara da infancia e juventude para processar e julgar ação civil pública voltada a matricula de menores em creches ou escolas.
- B)Em ação civil pública que tutela o meio ambiente, a condenação do réu em obrigação de fazer cumulada com indenização pecuniária caracteriza bis in idem, vedado pelo ordenamento.
Incorreta. Na tutela ambiental, a condenacao em obrigação de fazer pode ser cumulada com indenização pecuniaria, pois são medidas com finalidades reparatórias complementares.
- C)O Ministério Público não terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores quando a causa de pedir estiver relacionada à prestação de serviço público.
Incorreta. O Ministério Público possui legitimidade para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogeneos dos consumidores, inclusive em relação a serviços públicos.
- D)O regime de remessa necessária não se aplica às sentenças de improcedência em ação de improbidade administrativa.
Incorreta. No entendimento aplicado pela banca, as sentenças de improcedencia em ação de improbidade estavam sujeitas a remessa necessária por aplicação analogica da Lei da Ação Popular.
- E)No procedimento previsto na Lei de Improbidade Administrativa, configura nulidade absoluta o descumprimento da fase preliminar, que determina a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia.
Incorreta. A ausencia de notificacao para defesa previa no procedimento da antiga Lei de Improbidade não configurava nulidade absoluta; exigia demonstracao de prejuizo.
Gabarito: A
Na tutela coletiva envolvendo direito de criancas e adolescentes a vaga em creche ou escola, o STJ reconhece a competência absoluta da vara da infancia e juventude quando houver essa especializacao. Em ações civis públicas ambientais, a obrigação de fazer pode cumular-se com indenização pecuniaria sem bis in idem. O Ministério Público tem legitimidade coletiva em matéria consumerista, inclusive quando ligada a serviço público. A remessa necessária em improbidade, antes da Lei 14.230/2021, era admitida pelo STJ em sentenças de improcedencia por analogia com a ação popular, e a falta de defesa previa na antiga LIA gerava nulidade relativa, dependente de prejuizo.