De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas: I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. III. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. É correto o que se afirma em:
- A)I e III, apenas.
Errada, porque a assertiva III contraria a Lei 8.429/1992 ao afirmar como improbidade o que a norma exclui.
- B)I e II, apenas.
Correta, pois as assertivas I e II estão de acordo com a redação atual da Lei de Improbidade Administrativa.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a assertiva III está incorreta ao tratar como improbidade a divergência interpretativa razoável da lei.
- D)I, II e III.
Errada, porque a assertiva III não está correta, já que a lei afasta improbidade nessas hipóteses de interpretação controvertida.
- E)II, apenas.
Errada, porque a assertiva I também é verdadeira, ao exigir dolo com fim ilícito para caracterização da improbidade.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, depois da reforma de 2021, ficou mais exigente para punir: em regra, não basta o agente ter errado ou exercido mal a função. Hoje, para haver improbidade, é preciso ato doloso com finalidade ilícita, e o simples exercício da função, sem esse elemento subjetivo, não gera responsabilização por improbidade. É o que torna a assertiva I correta, em linha com o art. 1º, §2º, da Lei 8.429/1992. A assertiva II também está correta porque a lei alcança atos contra o patrimônio de entidade privada quando houver participação do erário em sua criação ou custeio. Nessa hipótese, a responsabilização existe, mas o ressarcimento fica limitado ao prejuízo que recair sobre a parcela pública, como prevê o art. 1º, §5º, da LIA. Já a assertiva III está invertida: a lei diz justamente o contrário. A ação ou omissão baseada em divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência ainda não pacificada, não configura improbidade, mesmo que depois a interpretação não prevaleça nos tribunais ou órgãos de controle. Isso está no art. 1º, §8º, e serve para evitar que o agente seja punido por uma leitura jurídica plausível, ainda que não vencedora. Por isso, o gabarito é B: somente as assertivas I e II estão corretas.