No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item. Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- C)Certo
Correta. A celebracao de parceria sem as formalidades legais estava prevista como ato de improbidade causador de lesão ao erário.
- E)Errado
Incorreta. O item reproduz hipótese legal de improbidade por lesão ao erário na redação aplicável a prova.
Gabarito: C
Na Lei 8.429/1992, a celebracao de parcerias da Administração com entidades privadas sem observancia das formalidades legais figura como ato de improbidade que causa lesão ao erário. A questão cobra a tipificacao entao prevista no art. 10, relacionada a atos que geram prejuizo patrimonial ou risco qualificado ao patrimonio público.