Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. O coerente manejo de conceitos de partes processuais e de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer dos mesmos meios instrumentais laborados pelos órgãos encarregados do exercício da jurisdição e, assim, institutos como a legalidade temperada pela juridicidade, no bojo de uma processualidade ampla, criam o ambiente jurídico à concreção de direito a cargo do Estado‑administração.
- C)Certo
Correta. O item descreve a processualidade administrativa ampla e garantista.
- E)Errado
Incorreta. A administração pode sancionar processualmente quando observa garantias e juridicidade.
Gabarito: C
O processo administrativo sancionador pode manejar conceitos de partes e sanção desde que assegure instrumentos de contraditório, defesa e juridicidade compatíveis com a função administrativa. A legalidade é lida em sentido amplo, como juridicidade, para concretizar direitos pelo Estado-administração.