No âmbito da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo da administração pública federal, são, respectivamente, direito e dever do administrado:
- A)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Certa, porque reproduz um direito do administrado no art. 3º e um dever do administrado no art. 4º da Lei 9.784/1999.
- B)Vedação de atuação temerária; exposição dos fatos, conforme a verdade.
Errada, porque "vedação de atuação temerária" é dever do administrado, enquanto "exposição dos fatos, conforme a verdade" também é dever, não direito.
- C)Formular alegações que influenciem a decisão; assistência facultativa de advogado.
Errada, porque formular alegações é direito, mas a assistência por advogado no processo administrativo federal não é apresentada como dever ou direito nessa forma pela lei.
- D)Respeito pelas autoridades e servidores; ciência do trâmite dos processos administrativos.
Errada, porque "respeito pelas autoridades e servidores" é dever de conduta do administrado, e "ciência do trâmite dos processos administrativos" é direito, invertendo a ordem pedida.
- E)Exposição dos fatos, conforme a verdade; prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos.
Errada, porque "exposição dos fatos, conforme a verdade" é dever do administrado, enquanto "prestar informação e colaborar para esclarecer os fatos" também é dever, não direito.
Gabarito: A
A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, traz um rol bem cobrado de direitos e deveres do administrado. A ideia central é simples: o cidadão não é um visitante inconveniente no processo, mas um sujeito de direitos e também de deveres de cooperação com a Administração. Entre os direitos do administrado, o art. 3º assegura ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, além de outros como ciência da tramitação, formulação de alegações e acesso aos autos. Já o art. 4º lista deveres como proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas. Por isso, a alternativa A está correta: ela une exatamente um direito do administrado e um dever do administrado, na ordem pedida pelo enunciado. É uma cobrança clássica de memória legal, daquelas em que a banca troca os lados do jogo para ver quem decorou de verdade. Em resumo: respeito vem do lado dos direitos; lealdade, urbanidade e boa-fé ficam do lado dos deveres. A Lei 9.784 gosta muito dessa simetria, e a prova também.