Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo poder público. Considerando o explicitado anteriormente, é correto afirmar que:
- A)A anulação de determinado ato administrativo é o desfazimento do ato por vícios que o torna ilegal.
Certa. A anulação desfaz ato administrativo por vicio de legalidade.
- B)Os atos administrativos constitutivos regulam quantidade indeterminada de pessoas que estão na mesma situação jurídica.
Errada. Atos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em mesma situação jurídica são atos gerais ou normativos, não atos constitutivos.
- C)Regulamento é o ato por meio do qual o Presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei.
Errada. A ideia de regulamento esta associada ao Chefe do Poder Executivo, não apenas ao Presidente em contexto municipal, e a alternativa ficou menos precisa que a definição direta de anulação.
- D)A convalidação é forma pela qual o ato é extinto quando há o descumprimento de condições que deveriam ser mantidas ao longo do contrato.
Errada. Convalidacao não extingue ato por descumprimento de condições; ela corrige vicio sanavel do ato administrativo.
Gabarito: A
A anulação e forma de desfazimento do ato administrativo ilegal, isto e, daquele que nasceu com vicio de legalidade. Diferencia-se da revogacao, que desfaz ato valido por conveniencia e oportunidade, e da convalidacao, que corrige determinados vicios sanaveis. Regulamento e ato normativo administrativo expedido pelo Chefe do Executivo para dar execução a lei.