O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:
- A)existência.
Errada, porque existência diz apenas que o ato foi editado e reconhecido como ato administrativo, sem exigir conformidade plena com a lei.
- B)validade.
Certa, porque validade é a compatibilidade do ato com as regras legais e constitucionais no momento em que ele é praticado.
- C)eficiência.
Errada, porque eficiência é princípio da Administração Pública, e não pressuposto ou requisito de validade do ato.
- D)objeto.
Errada, porque objeto é elemento do ato administrativo, não o pressuposto que traduz a observância das normas jurídicas.
- E)motivo.
Errada, porque motivo é o conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ato, e não a ideia de conformidade legal do ato em si.
Gabarito: B
No ato administrativo, a doutrina costuma separar os chamados elementos ou pressupostos em planos diferentes. Em linhas simples: uma coisa é o ato existir juridicamente; outra, bem diferente, é ele estar em conformidade com a lei e com a Constituição. É exatamente aqui que mora a resposta da questão. Quando o enunciado fala em "observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato", ele está apontando para a ideia de regularidade jurídica do ato, isto é, sua validade. Se o agente pratica o ato e respeita competência, forma, finalidade, motivo e objeto, o ato não só existe, como também é válido. Já a existência é o plano mais básico: o ato foi praticado e pode ser reconhecido como manifestação administrativa. Mas isso não quer dizer que ele esteja perfeito. Um ato pode existir e, ainda assim, ser inválido por algum vício. A doutrina de Hely Lopes Meirelles e de Maria Sylvia Zanella Di Pietro trabalha bem essa distinção entre existência, validade e eficácia. Por isso, o gabarito é a letra B. O enunciado descreve a conformidade do ato com o ordenamento jurídico, e esse é justamente o requisito de validade, não de existência, eficiência, objeto ou motivo.