Questão comentada de Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos serviços públicos, podemos afirmar corretamente que:

• A)é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior do serviço prestado em determinado imóvel, em razão da natureza real da dívida

  Incorreta. O débito de usuário anterior não tem natureza real; o STJ trata a dívida de serviço público como obrigação pessoal, não vinculada ao imóvel para prejudicar terceiro.

• B)é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação

  Correta. É admitida a interrupção por razões técnicas ou de segurança das instalações, desde que precedida de aviso quando não se tratar de emergência.

• C)o corte no fornecimento de energia elétrica pode recair sobre o imóvel que originou o débito ou sobre outra unidade de consumo de propriedade do usuário inadimplente

  Incorreta. O corte por inadimplemento deve guardar vínculo com a unidade consumidora/devedor, não podendo atingir outra unidade de consumo de forma indiscriminada.

• D)em todos os casos é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público

  Incorreta. A jurisprudência não afirma ilegitimidade em todos os casos envolvendo pessoa jurídica de direito público; há análise das circunstâncias e dos serviços essenciais afetados.

• E)é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, uma vez que esses serviços, essências, nunca podem ser interrompidos

  Incorreta. Serviços essenciais podem ser interrompidos em hipóteses legalmente admitidas, como razões técnicas, segurança ou inadimplemento atual com prévia notificação.